CCR Companhia de Concessões Rodoviárias

Ações e CDAs
Tag Along 100,00 %
Direito a dividendos De acordo com o Estatuto Social da Companhia e com o artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), é conferido aos titulares de ações de emissão da Companhia o direito a recebimento de dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.
Direito a voto Pleno
Direito a reembolso de capital sim
Descrição das características do reembolso de capital Qualquer um dos acionistas da Companhia dissidente de certas deliberações tomadas em assembleia geral poderá retirar-se da Companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações calculado com base no valor patrimonial, observadas as disposições do artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o direito de retirada poderá ser exercido, dentre outras, nas seguintes circunstâncias: ● Cisão da Companhia (em situações específicas, conforme descritas no parágrafo abaixo); ● Redução do dividendo mínimo obrigatório; ● Mudança do objeto social; ● Fusão ou incorporação em outra sociedade (em situações específicas, conforme descritas no parágrafo abaixo); ● Participação da Companhia em um grupo de sociedades (conforme definido na Lei das Sociedades por Ações, exceto no caso de nossas ações possuírem dispersão e liquidez, conforme especificado a seguir); e ● Incorporação de ações envolvendo a Companhia nos termos do artigo 252 da Lei das S.A.
Conversibilidade não
Restrição à circulação não
Condições para alteração dos direitos assegurados Não há previsão de condições para alteração dos direitos assegurados pelas ações emitidas pela Companhia, observados os direitos já assegurados pela Lei das Sociedades por Ações, Estatuto Social da Companhia e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Outras características relevantes As ações ordinárias emitidas pela Companhia conferem aos seus titulares todos os demais direitos assegurados às ações, nos termos previstos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Estatuto Social da Companhia e na Lei das Sociedades por Ações.
Última Atualização: 28/11/2017 19:41:16
Outros Títulos
Data de Emissão 15/11/2017
Data de Vencimento 15/11/2027
Quantidade 1.700.000
Valor Total (R$) 1.700.000.000,00
Principais Características Ver item 18.12 deste Formulário de Referência.
Conversibilidade
Restrição à circulação sim
Descrição da restrição à circulação
Possibilidade de resgaste sim
Hipótese de resgate e cálculo do valor de resgate Ver item 18.12 deste Formulário de Referência.
Condições para alteração dos direitos assegurados Exceto se disposto de forma diversa na Escritura, quaisquer deliberações, incluindo de alteração nas cláusulas ou condições previstas na Escritura, serão tomadas por Debenturistas que representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação. A renúncia à declaração de vencimento antecipado das Debêntures e a alteração das cláusulas ou condições de vencimento antecipado das Debêntures, inclusive no caso de renúncia ou perdão temporário, dependerão de aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação A prorrogação da data de vencimento, a redução da remuneração, bem como alterações nas condições de amortização extraordinária e/ou resgate antecipado, além das condições previstas na Escritura, dependerão da aprovação de 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação.
Última Atualização: 28/11/2017 19:41:16
Políticas de Negociação
Principais características O Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto não for tornada pública, por meio de Ato ou Fato Relevante, a informação relativa à: (i) celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; (ii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou (iii) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. Os administradores que se afastarem da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante o seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; e/ou (ii) até a divulgação, pela Companhia, de Ato ou Fato Relevante ao mercado, salvo se a negociação após tal divulgação puder ainda interferir nos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Dentre essas alternativas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar. Para fins da política, “Valores Mobiliários” significa quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, que por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários. A Companhia divulga ao mercado, nos termos da legislação vigente, todos os valores mobiliários que emite, bem como divulga respectivos Fatos Relevantes acerca de eventuais emissões, a fim de que os investidores tenham amplo acesso às informações de emissões de valores mobiliários.
Período de vedação e descrição dos procedimentos de fiscalização É vedada a negociação de Valores Mobiliários pela Companhia, pelas pessoas mencionadas vinculadas ao Código de Conduta, incluindo os acionistas controladores, diretos ou indiretos, que tenham acesso a informação relevante da Companhia, nas seguintes hipóteses: (i) sempre que ocorrer qualquer ato ou fato relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as pessoas vinculadas ao Código de Conduta; (ii) sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e (iii) somente em relação aos acionistas controladores, diretos ou indiretos, e administradores, sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas sociedades controladas, suas sociedades coligadas ou outra sociedades sob controle comum. As vedações previstas nos subitens “i” e “ii” acima deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue o ato ou fato relevante ao mercado, exceto se a negociação com as ações da Companhia pelas pessoas acima mencionadas, após a divulgação do ato ou fato relevante, puder interferir nas condições dos negócios da Companhia, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Adicionalmente, não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia no período de 15 (quinze) dias anteriores à divulgação ou publicação, quando for o caso, das: (i) informações trimestrais (ITR); e (ii) informações anuais da Companhia (DFP). A Companhia e as Pessoas Vinculadas, incluindo os acionistas controladores, diretos ou indiretos, com acesso a informação relevante da Companhia deverão abster-se de negociar com Valores Mobiliários da Companhia em todos os períodos em que, por força de comunicação do Diretor de Relações com Investidores, haja determinação de não-negociação.
Cargo e/ou função das pessoas vinculadas Acionistas Controladores; Administradores; Conselheiros Fiscais; Integrantes dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia; e Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante.
Última Atualização: 28/11/2017 19:41:16
Negociação de Valores Mobiliários
Direitos e Disposições de Valores Mobiliários
Política de Negociação das Ações da Companhia
Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante