CCR Companhia de Concessões Rodoviárias

Ações e CDAs
Tag Along 100,00 %
Direito a dividendos De acordo com o Estatuto Social da Companhia e com o artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), é conferido aos titulares de ações de emissão da Companhia o direito a recebimento de dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado.
Direito a voto Pleno
Direito a reembolso de capital sim
Descrição das características do reembolso de capital Qualquer um dos acionistas da Companhia dissidente de certas deliberações tomadas em assembleia geral poderá retirar-se da Companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações calculado com base no valor patrimonial, observadas as disposições do artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações. De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o direito de retirada poderá ser exercido, dentre outras, nas seguintes circunstâncias: ● Cisão da Companhia (em situações específicas, conforme descritas no parágrafo abaixo); ● Redução do dividendo mínimo obrigatório; ● Mudança do objeto social; ● Fusão ou incorporação em outra sociedade (em situações específicas, conforme descritas no parágrafo abaixo); ● Participação da Companhia em um grupo de sociedades (conforme definido na Lei das Sociedades por Ações, exceto no caso de nossas ações possuírem dispersão e liquidez, conforme especificado a seguir); e ● Incorporação de ações envolvendo a Companhia nos termos do artigo 252 da Lei das Socied
Conversibilidade não
Restrição à circulação não
Condições para alteração dos direitos assegurados Não há previsão de condições para alteração dos direitos assegurados pelas ações emitidas pela Companhia, observados os direitos já assegurados pela Lei das Sociedades por Ações, Estatuto Social da Companhia e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado.
Outras características relevantes As ações ordinárias emitidas pela Companhia conferem aos seus titulares todos os demais direitos assegurados às ações, nos termos previstos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no Estatuto Social da Companhia e na Lei das Sociedades por Ações.
Última Atualização: 24/04/2017 12:21:36
Outros Títulos
Data de Emissão 29/07/2016
Data de Vencimento 29/01/2019
Quantidade 125.000
Valor Total (R$) 1.250.000.000,00
Principais Características Agente Fiduciário: PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Garantias: As Debêntures são da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações e não contam com garantias de qualquer natureza. Foram emitidas 125.000 Datas de vencimento: 29 de janeiro de 2019 As Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das “Taxa DI over extragrupo”, acrescida de um spread, ou sobretaxa, equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário), desde a Data de Integralização das Debêntures (conforme definido na Escritura), ou da última data de pagamento da Remuneração, até a data de seu efetivo pagamento.
Conversibilidade não
Restrição à circulação não
Possibilidade de resgaste sim
Hipótese de resgate e cálculo do valor de resgate A Emissora poderá realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures a partir do 7º (sétimo) mês, inclusive, contado a partir da Data de Emissão, mediante envio de comunicado aos Debenturistas com cópia ao Agente Fiduciário e à CETIP ou publicação de comunicado aos Debenturistas. O valor do Resgate Antecipado Total devido pela Emissora será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, a ser resgatado, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, desde a Data de Integralização, ou da última data de pagamento da Remuneração, até a data do efetivo resgate antecipado total, acrescido de um prêmio flat sobre o valor resgatado conforme estabelecido na Escritura. Adicionalmente, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições estabelecidos na Escritura. O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido na Escritura) será equivalente a, no mínimo, o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável) objeto do resgate, conforme o caso, acrescido (a) da remuneração das Debêntures, calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização (conforme definido na Escritura), ou último pagamento da Remuneração (conforme definido na Escritura), conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado Decorrente de Oferta (conforme definido na Escritura); e (b) de eventual prêmio de resgate a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, prêmio de resgate esse que não poderá ser negativo.
Condições para alteração dos direitos assegurados Quaisquer deliberações, incluindo de alteração nas cláusulas ou condições previstas na Escritura, serão tomadas por Debenturistas que representem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das Debêntures em Circulação. A renúncia à declaração de vencimento antecipado das Debêntures e a alteração das cláusulas ou condições de vencimento antecipado das Debêntures, inclusive no caso de renúncia ou perdão temporário, dependerão de aprovação de Debenturistas que representem, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das Debêntures em Circulação. As alterações de prazos, valor e forma das Debêntures, a redução da sua remuneração, bem como a amortização e/ou resgate (além do previsto nesta Escritura) dependerão da aprovação de 90% (noventa por cento) das Debêntures em Circulação.
Última Atualização: 24/04/2017 12:21:36
Políticas de Negociação
Principais características A política de negociação de valores mobiliários foi aprovada em 31/07/2002, alterada em 31/03/2016, conforme disponível no site da CVM e da Companhia, na Área de Relações com Investidores, no seguinte endereço eletrônico: www.ccr.com.br/ri. O Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição ou a alienação de ações de própria emissão enquanto não for tornada pública, por meio de Ato ou Fato Relevante, a informação relativa à: (i) celebração de qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário da Companhia; (ii) outorga de opção ou mandato para o fim de transferência do controle acionário da Companhia; ou (iii) existência de intenção de se promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. Os administradores que se afastarem da Companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante o seu período de gestão não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia: (i) pelo prazo de 6 (seis) meses após o seu afastamento; e/ou (ii) até a divulgação, pela Companhia, de Ato ou Fato Relevante ao mercado, salvo se a negociação após tal divulgação puder ainda interferir nos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Dentre essas alternativas, prevalecerá sempre o evento que ocorrer em primeiro lugar. Para fins da política, “Valores Mobiliários” significa quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, que por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários. A Companhia divulga ao mercado, nos termos da legislação vigente, todos os valores mobiliários que emite, bem como divulga respectivos Fatos Relevantes acerca de eventuais emissões, a fim de que os investidores tenham amplo acesso às informações de emissões de valores mobiliários.
Período de vedação e descrição dos procedimentos de fiscalização É vedada a negociação de Valores Mobiliários pela Companhia, pelas pessoas mencionadas vinculadas ao Código de Conduta, incluindo os acionistas controladores, diretos ou indiretos, que tenham acesso a informação relevante da Companhia, nas seguintes hipóteses: (i) sempre que ocorrer qualquer ato ou fato relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as pessoas vinculadas ao Código de Conduta; (ii) sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e (iii) somente em relação aos acionistas controladores, diretos ou indiretos, e administradores, sempre que estiver em curso ou houver sido outorgada opção ou mandato para o fim de aquisição ou a alienação de ações de emissão da Companhia pela própria Companhia, suas sociedades controladas, suas sociedades coligadas ou outra sociedades sob controle comum. As vedações previstas nos subitens “i” e “ii” acima deixarão de vigorar tão logo a Companhia divulgue o ato ou fato relevante ao mercado, exceto se a negociação com as ações da Companhia pelas pessoas acima mencionadas, após a divulgação do ato ou fato relevante, puder interferir nas condições dos negócios da Companhia, em prejuízo dos acionistas da Companhia ou dela própria. Adicionalmente, não poderão negociar Valores Mobiliários da Companhia no período de 15 (quinze) dias anteriores à divulgação ou publicação, quando for o caso, das: (i) informações trimestrais (ITR); e (ii) informações anuais da Companhia (DFP). A Companhia e as Pessoas Vinculadas, incluindo os acionistas controladores, diretos ou indiretos, com acesso a informação relevante da Companhia deverão abster-se de negociar com Valores Mobiliários da Companhia em todos os períodos em que, por força de comunicação do Diretor de Relações com Investidores, haja determinação de não-negociação.
Cargo e/ou função das pessoas vinculadas Acionistas Controladores; Administradores; Conselheiros Fiscais; Integrantes dos demais órgãos com funções técnicas ou consultivas da Companhia; e Empregados e Executivos com acesso a Informação Relevante.
Última Atualização: 24/04/2017 12:21:36
Negociação de Valores Mobiliários
Direitos e Disposições de Valores Mobiliários
Política de Negociação das Ações da Companhia
Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante