Kroton Educacional

Ações e CDAs
Tag Along 100,00 %
Direito a dividendos Direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações e artigo 41 do nosso Estatuto Social. Entretanto, a Lei das Sociedades por Ações permite que não sejam distribuídos dividendos no exercício social em que o Conselho de Administração informe à Assembleia Geral que tal distribuição é incompatível com a nossa situação financeira.
Direito a voto Pleno
Direito a reembolso de capital sim
Descrição das características do reembolso de capital No caso de nossa liquidação, os acionistas receberão os pagamentos relativos ao reembolso do capital investido na proporção de suas participações no capital social, após o pagamento de todas as nossas obrigações. Os acionistas que dissentirem de certas deliberações tomadas em Assembleia Geral poderão retirar-se, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. O direito de retirada deverá ser exercido no prazo de até 30 dias contado da publicação da ata da Assembleia Geral em questão. Adicionalmente, temos o direito de reconsiderar qualquer deliberação que tenha ensejado direito de retirada, nos 10 dias subsequentes ao término do prazo de exercício desse direito, se entendermos que o pagamento do preço do reembolso das ações aos acionistas dissidentes colocaria em risco nossa estabilidade financeira. Para fins de reembolso, o valor da ação será determinado com base no nosso valor econômico, apurado em avaliação procedida por empresa especializada indicada em lista pelo Conselho.
Conversibilidade não
Restrição à circulação não
Condições para alteração dos direitos assegurados De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, nem o nosso Estatuto Social, nem as deliberações tomadas em assembleia geral podem privar os acionistas do direito de: (i) participar dos lucros sociais; (ii) participar, na hipótese de nossa liquidação, da distribuição de quaisquer ativos remanescentes, na proporção de sua participação no capital social; (iii) fiscalizar a nossa gestão, nos termos previstos na Lei das Sociedades por Ações; (iv) preferência na subscrição de futuros aumentos de capital, exceto em determinadas circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações; e (v) retirar-se do nosso quadro de acionistas nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações.
Outras características relevantes Nossas ações ordinárias são listadas no segmento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, o qual nos obriga a realizamos certas ofertas públicas. Para mais informações sobre as regras que obrigam a realização de oferta pública, favor consultar o item 18.2. deste Formulário de Referência.
Última Atualização: 29/09/2017 15:34:41
Políticas de Negociação
Principais características O objetivo da Política de Negociação é estabelecer as regras que deverão ser observadas pelas Pessoas Vinculadas e por nós, visando à negociação transparente e ordenada dos Valores Mobiliários de nossa emissão e evitando o uso inadequado de informação relevante. A nossa Política de Negociação foi elaborada nos termos da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários, ou CVM. Ainda, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002, é vedada a negociação, por nós ou pelas Pessoas Vinculadas, de valores mobiliários, conforme definidos na nossa Política de Negociação, de nossa emissão antes da divulgação ao mercado de informação relevante, particularmente sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de nossa emissão por nós mesmos, nossas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover a incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou nossa reorganização societária, nossas sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum. No contexto de uma oferta pública de distribuição de valores mobiliários e nos termos do artigo 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, Pessoas Vinculadas deverão abster-se de negociar, até a publicação do anúncio de encerramento de distribuição, com valores mobiliários de nossa emissão. Caso tenha sido celebrado qualquer acordo ou contrato visando à transferência do controle acionário respectivo, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou nossa reorganização societária, e enquanto a operação não for tornada pública por meio da publicação de fato relevante, o nosso Conselho de Administração não poderá deliberar a aquisição ou alienação de ações de sua própria emissão. As vedações à negociação de nossos valores mobiliários deixarão de vigorar tão logo divulguemos a informação relevante aplicável ao mercado. No entanto, tais vedações serão mantidas, mesmo após a divulgação da informação relevante, na hipótese em que eventuais negociações com valores mobiliários por Pessoas Vinculadas possam interferir, em nosso prejuízo ou de nossos acionistas, com o ato ou fato associado à informação relevante.
Período de vedação e descrição dos procedimentos de fiscalização As Pessoas Vinculadas não poderão negociar os valores mobiliários de nossa emissão: (a) no período de 15 dias corridos que anteceder a divulgação das informações trimestrais (ITR) e anuais (DFP), exigidas pela CVM; ou (b) no período compreendido entre a data da deliberação do órgão competente de aumentar o capital social, distribuir dividendos ou pagar juros sobre o capital próprio, e a data de publicação dos respectivos editais ou anúncios. As Pessoas Vinculadas que se afastarem da Companhia anteriormente à divulgação de informação relevante originada durante seu período de gestão não poderão negociar nossos valores mobiliários: (i) pelo prazo de seis meses após o seu afastamento; ou (ii) até a divulgação, por nós, da informação relevante ao mercado. Compete ao nosso Diretor de Relações com Investidores zelar pela execução e acompanhamento da Política de Negociação, a fim de fiscalizar a negociação dos valores mobiliários nos períodos de vedação, bem como acompanhar e averiguar as negociações de valores mobiliários de nossa emissão efetuadas por Pessoas Vinculadas, com o objetivo de esclarecer se elas têm conhecimento de informação privilegiada e/ou que tenha de ser divulgada ao mercado. Para fiscalizar e controlar a negociação de ações de nossa emissão por Pessoas Vinculadas, divulgamos, com antecedência mínima de 15 dias, o período exato de vedação às Pessoas Vinculadas e analisamos mensalmente todas as movimentações e negociações de nossos valores mobiliários por essas pessoas. Locais para consulta: www.kroton.com.br/ri
Cargo e/ou função das pessoas vinculadas De acordo com nossa Política de Negociações de Valores Mobiliários (“Política de Negociações”) sujeitam-se aos seus termos (“Pessoas Vinculadas”): (a) nós e os nossos acionistas controladores (ou (i) acionista detentor de menos de 50% do capital social que exerça o poder de controle, conforme definido na referida Política de Negociação, assim como (ii) grupo de acionistas que não seja signatário de acordo de votos e que não esteja sob controle comum e nem atue representando um interesse comum, que exerça o poder de controle, ou (iii) acionista ou grupo de acionistas que não exerça poder de controle, mas que indique membro do Conselho de Administração ou membro do Conselho Fiscal), (b) nossos diretores, (c) membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutárial, (d) gerentes e funcionários,
(e) sociedades controladas e/ou sob controle comum e seus respectivos acionistas controladores, (f) membros da administração e de órgãos com funções técnicas ou consultivas, ou ainda, (g) nossos prestadores de serviços e outros profissionais tenham acesso a informações relevantes, assim como outros que consideremos necessário ou conveniente. As normas desta Política de Negociação aplicam-se também nos casos em que as negociações por parte das Pessoas Vinculadas se deem para o seu benefício direto e/ou indireto, mediante a utilização, por exemplo, de: (i) sociedade por elas controlada, direta ou indiretamente; (ii) terceiros com que for mantido contrato de gestão, fideicomisso (trust); (iii) procuradores ou agentes; e (iv) cônjuges dos quais não estejam separados judicialmente, companheiros(as) e quaisquer dependentes incluídos na respectiva declaração anual de imposto sobre a renda.
Última Atualização: 29/09/2017 15:34:41
Negociação de Valores Mobiliários
Direitos e Disposições de Valores Mobiliários
Política de Negociação das Ações da Companhia
Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante