BRF Brasil Foods

Ações e CDAs
Tag Along 100,00 %
Direito a dividendos Direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25,0% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações
Direito a voto Pleno
Direito a reembolso de capital sim
Descrição das características do reembolso de capital No caso do exercício do direito de recesso, os acionistas terão o direito a receber o valor contábil de suas ações, com base no último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Se, todavia, a deliberação que ensejou o direito de recesso tiver ocorrido mais de 60 dias depois da data do último balanço aprovado, o acionista dissidente poderá solicitar levantamento de balanço especial verificado em data não anterior há 60 dias antes da deliberação, para avaliação do valor de suas ações. Neste caso, a Companhia deverá pagar imediatamente 80% do valor de reembolso calculado com base no último balanço aprovado por seus acionistas, e o saldo remanescente no prazo de 120 dias a contar da data da deliberação da Assembleia Geral que ensejou o direito de recesso a partir do novo balanço patrimonial.
Conversibilidade não
Restrição à circulação não
Condições para alteração dos direitos assegurados Os direitos assegurados às ações que não decorram de lei somente poderão ser modificados mediante aprovação em assembleia geral de acionistas.
Outras características relevantes Ver o item 18.2 para hipóteses em que há obrigatoriedade de realização de oferta pública para aquisição de ações de emissão da Companhia.
Última Atualização: 08/02/2017 17:38:10
Políticas de Negociação
Principais características A Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia (“Política”), elaborada nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, tem como propósito estabelecer as regras e procedimentos que deverão ser compulsoriamente observados e aplicados pelas Pessoas Vinculadas (conforme definidas na Política e no item 20.1(b) deste Formulário de Referência) na divulgação de informações, sendo as regras e procedimentos sobre a divulgação de atos e fatos relevantes descritos no item 21 deste Formulário de Referência, e na negociação de Valores Mobiliários (conforme definidos na Política) de emissão da Companhia, conforme regras e procedimentos descritos neste item 20. No que diz respeito à negociação dos Valores Mobiliários, a Política define: (i) as regras a serem observadas pelas Pessoas Vinculadas na negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, conforme impostas pela legislação aplicável; e (ii) a política interna de negociação de Valores Mobiliários adotada pela Companhia. Um dos seus principais objetivos é contribuir para o cumprimento das leis e regras que coíbem a prática de insider trading (prática, por uma pessoa, de negociação de Valores Mobiliários com base em Informação Privilegiada (conforme definida abaixo) a respeito da qual referida pessoa deva manter sigilo, com o intuito de obtenção de vantagem indevida em benefício próprio ou de terceiros). Para os fins da Política, entende-se como “Informação Privilegiada”: Atos ou Fatos Relevantes (conforme definidos na Política e no item 21.2 deste Formulário de Referência) ainda não divulgados à Comissão de Valores Mobiliários, à Securities and Exchange Commission, às bolsas de valores e/ou entidades do mercado de balcão organizado em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam ou venham a ser admitidos à negociação, e, simultaneamente, aos investidores em valores mobiliários, analistas e demais agentes do mercado de capitais. Para informações adicionais, vide item 20.2. O texto integral da Política poderá ser encontrado: (i) na página da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?ciadoc), buscando pela companhia “BRF S.A.”, na categoria “Política de Negociação de Ações da Companhia”; e (ii) na página na rede mundial de computadores da Companhia (http://ri.brf-global.com), clicando no campo “Investidores”, em seguida em “Governança Corporativa”, logo após em “Políticas, Estatuto e Regimentos” e, por fim, selecionando “1-Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes e de Negociação de Valores Mobiliários”.
Período de vedação e descrição dos procedimentos de fiscalização As Pessoas Vinculadas não poderão negociar Valores Mobiliários: (i) no período de 15 dias anteriores à divulgação ou publicação, quando for o caso, das informações trimestrais (ITR) e das informações anuais (DFP) da Companhia; e (ii) até que a Companhia divulgue ao mercado Ato ou Fato Relevante, nas seguintes hipóteses: (a) sempre que ocorrer qualquer Ato ou Fato Relevante nos negócios da Companhia de que tenham conhecimento as Pessoas Vinculadas; (b) sempre que existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária; e (c) quando estiver em curso distribuição pública de Valores Mobiliários de emissão da Companhia. A vedação prevista no item (ii)(a) acima não se aplica à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, por intermédio de negociações privadas, decorrente do exercício de opção de compra de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado pela assembleia geral da Companhia ou quando se tratar de outorga de ações a administradores, empregados ou prestadores de serviços como parte de remuneração previamente aprovada em assembleia geral, nos termos do item 4.11 da Política. Já as vedações previstas no item (i) acima, bem como nos itens (ii)(a) e (ii)(b) acima, não se aplicam às negociações de Valores Mobiliários realizadas pelos Administradores da Companhia ou de suas Sociedades Controladas ou Sociedades Coligadas, bem como às demais Pessoas Vinculadas, se for o caso, que tenham celebrado Planos Individuais de Investimento (conforme definidos na Política), desde que tais planos observem os requisitos estabelecidos na Política e desde que a Companhia tenha aprovado cronograma definindo datas específicas para a divulgação das informações trimestrais e anuais, nos termos do item 4.12 da Política. Para informações adicionais a respeito dos períodos de vedação e procedimentos de ficalização adotados pela Companhia, vide item 20.2.
Cargo e/ou função das pessoas vinculadas Pessoas Vinculadas são: (i) a própria Companhia; (ii) seus Administradores e Acionistas Controladores (conforme definidos na Política e no item 21.1 deste Formulário de Referência); (iii) seus Empregados e Colaboradores (conforme definidos na Política e no item 21.1 deste Formulário de Referência); e (iv) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na Companhia, em sociedade Controladora, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas (conforme definidas na Política e no item 21.1 deste Formulário de Referência), tenha conhecimento de informação que possa constituir Ato ou Fato Relevante (conforme definidos na Política e no item 21.2 deste Formulário de Referência) sobre a Companhia, suas Sociedades Controladas ou Sociedades Coligadas.
Última Atualização: 08/02/2017 17:38:10
Negociação de Valores Mobiliários
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